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11.10.2019

Nova instrução do STJ trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios - STJ
 

Foi publicada no DJe em 8.10.2019 a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor na Corte (IN 3/14). A nova instrução é assinada pelo presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, e já está em vigor.